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22 de Outubro de 2020
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    A investigação acerca do acidente envolvendo aeronave civil

    Escrito em coautoria com Jonathan Cardoso Régis

    Emilli Haskel, Advogado
    Publicado por Emilli Haskel
    há 27 dias


    INTRODUÇÃO

    Embora não se tenha como comum, o acidente aeronáutico tem sido fato recorrente na atualidade do país e, como costumeiro nesse tipo de desastre, vem deixando vítimas fatais.

    Como bem cita Novo [1], atualmente a aviação assume um peso econômico, político e social inquestionável e, por si só, atinge os mais diversos tipos de pessoas e classes sociais. Por conta disso e de outros fatores é que o acidente aéreo é sempre alvo de grande repercussão midiática, dada a sua eventualidade e a grandiosidade dos seus resultados catastróficos.

    Em vista da problemática que gira em torno do acidente aeronáutico é que fora criada uma linha de investigação especial que, em regra, investiga todos os acidentes que envolvem aeronaves civis, buscando pontos que possam gerar novos métodos preventivos de futuros acidentes, sendo o seu "trâmite" independe de qualquer outro.

    Existem, então, duas linhas de investigações do acidente aeronáutico que são tidas como básicas: a criminal e a preventiva.

    Diante desses dois meios de investigação - o inquérito policial e a investigação SIPAER -, viu-se a importância de serem elencadas as principais diferenciações entre essas modalidades investigatórias, haja vista o desconhecimento que se lastreia acerca desse tema e a necessidade de percepção da independência das duas investigações do acidente aéreo, de modo que não existe possibilidade de esses dois procedimentos investigatórios distintos percorrerem caminhos iguais.

    1. SIPAER: INVESTIGAÇÃO DE CARÁTER PREVENTIVO

    Em 19 de novembro de 1971, por intermédio do Decreto n. 69.565, foi criado o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e, para sua efetiva aplicação, fora instituído um órgão central para desenvolver suas estratégias, nascendo, então, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, que também possui órgãos regionais para facilitação da sua atividade, os chamados SERIPA - Serviços Regionais de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

    Sabendo que "é da análise técnico-científica do acidente ou incidente aeronáutico que se retiram valiosos ensinamentos" [2], o CENIPA busca absorver todo o aprendizado possível para que, transformando-o em linguagem apropriada, estabeleça novas recomendações de segurança.

    A base da investigação do SIPAER reside no trinômio "homem, meio e máquina", podendo este ser entendido como os fatores humanos, materiais e operacionais. Pela conceituação do próprio CENIPA, o fator humano compreende a observação dos aspectos fisiológicos e psicológicos do homem, ou seja, uma análise de caráter biológico; já o fator material abrange a aeronave e todo o complexo de engenharia aeronáutico; e, por fim, o fator operacional, que pode ser entendido como os aspectos que abarcam o homem no exercício de sua atividade, onde se examinam tanto os fenômenos naturais como os de infraestrutura [3].

    As atividades desenvolvidas pela investigação SIPAER possuem a finalidade de evitar perdas de vida e de material decorrentes de acidentes aéreos, não buscando, portanto, imputar crime a alguém.

    De acordo com o art. 3º do Decreto n. 87.249/82, a competência do CENIPA reside na orientação normativa do SIPAER, na supervisão técnica do desempenho da atividade-auxiliar, na fiscalização específica dos órgãos ou elementos executivos, no provimento e manutenção de itens específicos para o funcionamento do serviço de investigação e prevenção, no planejamento e elaboração de propostas par aos orçamentos, na cogitação permanente do desenvolvimento e atualização de técnicas a serem adotadas e na elaboração, organização, consolidação, atualização e distribuição do manual do Sistema. [4] Já a competência do SIPAER em si, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA é de planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos. [5]

    1.1. O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SIPAER

    Importante traçar o procedimento investigatório do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Pois bem, para a realização da investigação SIPAER será formada uma comissão de investigação que será responsável por levantar os fatos daquela ocorrência específica, podendo ter acesso à aeronave acidentada, seus destroços e outros elementos que ali se encontrarem, bem como ainda possuem preferência sobre outras requisições de laudos, exames, autópsias e demais documentos de interesse à investigação.

    A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outras ocorrências do mesmo tipo e a elaboração de recomendações de segurança operacional.

    Considerando o caráter preventivo da investigação SIPAER, quando a autoridade responsável verificar a existência de ato ilícito doloso e quando constatar que a investigação não trará proveito à prevenção de novos acidentes, poderá decidir pela não realização da investigação ou, se já em desenvolvimento, interrompe-la.

    Desenvolver-se-á a SIPAER independentemente de outras investigações concernentes ao mesmo evento, sendo vedada, inclusive, a participação de pessoas de outra investigação na SIPAER, bem como o contrário. Pode, mediante requerimento da autoridade judicial ou policial, serem disponibilizados especialistas da investigação SIPAER, contudo este não poderá ter participado da SIPAER do mesmo fato.

    É importante ressaltar o disposto no art. 88-C do CBA, onde resta estabelecido que a investigação SIPAER não impedirá a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações [6], inclusive outras investigações também concernentes à prevenção. Por conta do seu caráter preventivo - da vida humana, inclusive -, a investigação SIPAER possui precedência sobre os outros procedimentos investigativos no que tange ao acesso e a guarda de itens de interesse à investigação mas, de maneira nenhuma, poderá impedir a realização de outras apurações.

    Se durante a investigação forem encontrados indícios de crime, será feita comunicação à autoridade policial competente, que passará a investigar - autonomamente - os fatos relacionados ao eventual crime.

    Cabe lembrar que a autoridade policial investigará a possibilidade de ocorrência de crime e apontará o provável culpado, enquanto a autoridade responsável pela investigação SIPAER apenas buscará as causas do acidente, com base no trinômio já citado, e estabelecerá novas orientações de segurança, se necessário.

    2. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO ACIDENTE AERONÁUTICO

    2.1. A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE

    A autoridade policial competente à investigar a ocorrência ou não de delito por decorrência de um acidente aeronáutico ainda é tema lacunoso no ordenamento jurídico pátrio.

    O CBA, bem como as demais legislações referentes à aviação civil, não abarcam informações a respeito da competência para a realização de inquérito policial, ficando, esse tema, como alvo de deveras interpretações extensivas.

    A legislação aeronáutica, como já tratado no item 1 do presente artigo, institui todo o regramento a ser seguido pelos profissionais encarregados da investigação SIPAER e seu respectivo procedimento, sempre remetendo a ideia de que, se houver indícios de crime, deve ser comunicado à autoridade policial competente.

    Como breve exemplo pode-se citar o art. 88-D do CBA:

    Art. 88-D. Se, no curso da investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente. [7]

    Embora o CBA cite a necessidade de comunicação à autoridade policial competente para que essa realize investigação autônoma - se assim entender necessário -, ele não referencia em nenhum momento qual autoridade policial é qualificada para esse fim.

    Diante do vácuo existente na ordem legal e recorrentes conflitos de competência entre a Polícia Federal - PF e Civil, bem como Ministério Público Federal e Estadual, alguns vêm a utilizar o art. 109, inciso IX da CRFB/88 para estabelecer um fundamento quando da estipulação da competência para a Polícia Federal. O art. 109, inciso IX da CRFB/88, por sua vez, trata da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navio e aeronaves, ressalvando-se a competência da Justiça Militar. É por conta do artigo retro mencionado que vem sendo aplicada, analógica e extensivamente, a competência da Polícia Federal para abertura e desenvolvimento de inquérito policial para apuração de ocorrência ou não de crime ocorrido em aeronave.

    A exemplo do citado é possível se observar:

    O Ministério Público Federal em Mato Grosso requisitou à Polícia Federal a instauração do inquérito para investigar as causas e as responsabilidades do acidente ocorrido no último dia 29 de setembro, envolvendo o voo 1907 da empresa Gol Transportes Aéreos e o jato executivo Legacy. A medida tem fundamento no artigo 109 da Constituição da República, que confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar as infrações penais cometidas a bordo de aeronave, bem como as praticadas em detrimento de serviços da União, dentre os quais está o transporte aéreo. [8]

    Necessário salientar, ainda, a competência da Polícia Federal arrolada no art. 144, § 1º, inciso I da Constituição Federal, onde resta que é competência da PF "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas púbicas [...]" [9] e, como muito bem se sabe, a exploração da navegação aérea é de competência exclusiva da União, ou seja, os acidentes aeronáuticos envolvem claramente a prestação de serviço público da União.

    Oras, mas não há diversas empresas privadas no âmbito aeronáutico? Evidentemente sim, mas com exceção do previsto no art. 177 c/c art. 123, inciso II do CBA, que considera como serviço aéreo privado apenas o realizado em benefício do próprio operador - proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de prepostos, tratando-se de serviços aéreos privados - [10], as pessoas jurídicas prestadoras de serviço aéreo serão sempre concessionárias, autorizatárias ou arrendatárias, ou seja, prestadoras de serviço público previamente estipulado à União, conforme se pode subtrair do art. 21, inciso XII, alínea c da Carta Magna. O serviço de navegação aérea é, então, considerado público.

    No mais, tendo em vista que os acidentes aéreos costumam levar suas vítimas a óbito, violando gravemente o direito à vida e à segurança pessoal - art. 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos -, é importante visualizar a citação de Nucci:

    "[...] a atuação da Polícia Federal, nesse cenário, deve respeitar os mesmos paradigmas, isto é, havendo grave delito, atingindo direito humano fundamental, com repercussão interestadual ou internacional, a merecer repressão uniforme, a investigação é de alçada da polícia federal"[11].

    Válido lembrar, ainda, que a repercussão trazida por Nucci [12], também contida no art. 144, § 1º, inciso I da CF, significa que o crime "[...] pode atingir, de forma direta ou indireta, pessoas físicas e/ou jurídicas de mais de um Estad0-membro (interestadual), bem como pode alcançar mais de um Estado estrangeiro, além do Brasil (internacional)".

    Ou seja, a competência também pode ser da Polícia Federal quando a repercussão interestadual se der de modo indireto, o que também pode ser entendido pela grande proporção informacional que o crime decorrente do acidente aeronáutico toma.

    Embora haja essa discussão a respeito da competência para instauração de inquérito policial para averiguar acidente aeronáutico, ela é de pequena proporção, ficando, por fim, essas compreensões pendentes de afirmação, seja por ausência de previsão legal específica, seja por falta de entendimento firmado jurisprudencialmente.

    2.2. O INQUÉRITO POLICIAL

    Embora não pacificado entendimento relativo à competência da autoridade policia civil ou federal para realização do inquérito policial com fins de levantar possíveis crimes relacionais a acidentes aeronáuticos, o procedimento investigatório desenvolve-se comumente.

    O inquérito policial, procedimento administrativo pré-processual, origina-se por meio da notitia criminis ou de ofício pelos órgãos de segurança pública, como, por exemplo, quando houver flagrante ou vista a notoriedade do fato, e possui sua instauração através de uma portaria a ser exarada pelo delegado de polícia. [13]

    Sabe-se que o inquérito policial "é o instrumento através do qual o Estado, inicialmente, busca a apuração das infrações penais e de seus prováveis autores" [14], ele visa acarrear o mínimo de provas para formar a chamada "justa causa", considerada pressuposto para propositura da ação penal e, quando não for constatado indícios de crime, realiza-se o arquivamento do IP pelo Ministério Público. Para efetivação disso, o art. , § 2º da Lei n. 12.830/2013 estabelece que cabe ao delegado de polícia a requisição de perícias, informações, documentos e demais dados que interessem à apuração dos fatos.

    Diante do tema central do presente artigo, qual seja o acidente aeronáutico, é oportuno citar a seguinte passagem de Greco, tendo em mente a proporção midiática grandiosa que toma os acidentes aéreos:

    A autoridade que preside o inquérito policial deve, acima de tudo, agir com isenção não se deixando influenciar, principalmente, pela mídia Todos conhecem os efeitos nefastos que a imprensa pode produzir. Hoje, mais do que o Poder Judiciário, a imprensa, formadora da opinião pública, absolve ou condena. Se o réu cair nas graças da imprensa, tudo será feito por ela para que seja absolvido; ao contrário, se a imprensa concentrar seus esforços contra ele, possivelmente será condenado. [15]

    Por isso, e por outros fatores, é necessário que se proceda a investigação em segredo, para a devida apuração dos fatos e apontamento de provável suspeito ou não, "o inquérito policial deve ser sigiloso, uma vez que a autoridade policial ainda está levando a efeitos as diligências necessárias à elucidação dos fatos" [16]. Bem por essa linha é que os arts. 88-I, § 4º e 88-J do CBA instituem a necessidade de as fontes da investigação SIPAER serem mantidas em sigilo também, pois embora não esteja analisando a ocorrência de delito, analisa premissas de segurança que podem prevenir a devastação de muitas vidas, portanto, de mesmo modo que o IP, a investigação SIPAER se procede mais eficientemente sem o anseio e opinião avulsos do senso comum.

    No mais, visualizada extrema e comprovada gravidade, a autoridade policial - que será a polícia federal ou civil, mais provável a primeira, como já examinado - poderá representar junta ao juízo competente sobre a necessidade de ser decretada a prisão temporária, nos temos da Lei n. 8.072/90 ou, visto o que dispõem os arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal - CPP, representar sobre a necessidade de prisão preventiva, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    3. A FINALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SIPAER E DO INQUÉRITO POLICIAL

    É de conhecimento que o inquérito policial tem seu fim por meio de um relatório, sendo isso o que também ocorre com a investigação SIPAER.

    Findo o inquérito policial, a autoridade lavrará o relatório contendo a narrativa, isenta e objetiva, dos fatos apurados durante a investigação, jamais emitindo juízo de valor ou fazendo considerações acerca da culpabilidade e antijuridicidade da conduta praticada pelo investigado. [17]

    Com o relatório pronto, a íntegra dos autos e demais instrumentos que interessem à prova serão remetidos ao juízo competente, onde o juiz dará vista ao Ministério Público para que esse verifique a natureza da ação penal e, sendo ação penal pública, promoverá a denúncia dentro do prazo legal ou proporá o arquivamento do IP.

    No caso da SIPAER, da conclusão da investigação também será emitido um relatório final que, conforme o art. 88-H do CBA, representa o pronunciamento da autoridade de investigação SIPAER sobre os possíveis fatores contribuintes de determinado acidente e apresenta recomendações unicamente em proveito da segurança operacional [18]. No relatório serão determinados os fatores contribuintes para a ocorrência, abrangendo os três segmentos - homem, meio e máquina -, podendo também constar dados referentes às declarações, comunicações, informações e gravações de pessoas envolvidas.

    O relatório final da investigação SIPAER deverá ser aprovado pela Autoridade Aeronáutica e publicado pelo CENIPA em sua página eletrônica e, se necessário, posteriormente podem ser exaradas novas normas de segurança com base nas informações extraídas do acidente investigado [19].

    CONCLUSÃO

    Visto o exposto, é passível de entendimento que a investigação SIPAER, de maneira alguma, tratará a respeito de ocorrência de infração penal, sendo essa de competência da autoridade policial que a fará por meio do inquérito policial, seguindo os ditames legais.

    A investigação SIPAER visa, única e exclusivamente, a prevenção de acidentes aeronáuticos onde, observando-se o trinômio "homem, meio e máquina", a investigação SIPAER apurará os fatores que ocasionaram o acidente da aeronave civil.

    Durante a investigação SIPAER, a comissão investigadora terá preferência no acesso às provas que forem necessárias à elucidação dos fatos, preterindo até mesmo a autoridade policial, tendo em vista que a investigação desenvolvida pelo SIPAER tem como objeto final a prevenção de acidentes que acometem a vida e a integridade humana.

    Finalizadas as investigações, tanto a SIPAER como o inquérito policial, serão exarados relatórios finais. Enquanto o relatório do IP é enviado ao juízo para as providências posteriores, o relatório da SIPAER deve ser aprovado pela Autoridade Aeronáutica e publicado no site do CENIPA para fins de conhecimento público.

    [1] NOVO, Benigno Núñez. Direito Aeronáutico. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/leitura/direito-aeronautico-por-benigno-nunez-novo>. Aceso em: 9 abr 2018.

    [2] CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS. O que fazemos.

    [3] CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS. História do CENIPA.

    [4] BRASIL. Decreto n. 87.249, 7 de junho de 1982.

    [5] BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica.

    [6] BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica.

    [7] BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica.

    [8] MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF/MT investiga acidente aéreo.

    [9] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil.

    [10] BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica.

    [11] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. P. 50.

    [12] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. P.46.

    [13] LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. P. 258.

    [14] GRECO, Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. 5 ed. Niterói: Impetus, 2013. P. 68.

    [15] GRECO, Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. P. 69.

    [16] GRECO, Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. P. 73.

    [17] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 199.

    [18] BRASIL. Código Brasileiro de Aeronáutica.

    [19] CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS. NSCA 3-13: Protocolos de investigação de ocorrências aeronáuticas da aviação civil conduzidas pelo Estado brasileiro. P. 38.

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